DivulgaçãoA Prefeitura de Hortolândia está com o Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – Horto Refis COVID-19. O programa possibilita a regularização de débitos fiscais referentes a 2020 de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), licença de funcionamento, entre outros tributos, com desconto de até 100% em juros e multas. A novidade do programa é a possibilidade de efetuar o pagamento com cartão de crédito.

A adesão ao programa pode ser feita até o dia 30 de setembro deste ano. O projeto de lei complementar que institui o programa foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, disponível para consulta por meio deste LINK.

O desconto de 100% será dado para o contribuinte que fizer o pagamento em três parcelas mensais. Para quem optar pelo pagamento em seis parcelas, o desconto será de 80%. Já para o pagamento em nove parcelas, o desconto concedido será de 60%. O valor da parcela não poderá ser inferior a 20 UFMHs (Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia, cujo valor é de R$ 3,6970) para pessoa física e MEI (Microempreendedor Individual) e 40 UFMHs para pessoa jurídica.

Por meio do programa, o contribuinte também pode regularizar débitos fiscais de anos anteriores a 2020. Para quem optar pelo pagamento em três parcelas, o desconto será de 80% em juros e multas. Para pagamento em seis parcelas, será concedido desconto de 70%. Quem fizer o pagamento em nove parcelas, terá desconto de 60%.

Contribuintes que não têm condição de regularizar débitos fiscais anteriores a 2020, devem entrar em contato com a Secretaria de Finanças para renovar o parcelamento. Em razão do agravamento da pandemia, o atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, pelo telefone (19) 3965-1400, ramais 7267, 7268, 7269 e 7270, via WhatsApp no telefone (19) 98929-8475, ou pelo e-mail atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br.

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