O prazo para o reparcelamento dos débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais no Nova Esperança I e II, Parque Bandeirantes I, II e III, Jardim Bom Retiro, Jardim Luiz Cia, Jardim Conceição II e Residencial Portal Bordon II, em Sumaré,  para fins de regularização fundiária, foi prorrogado até o dia 2 de setembro. O parcelamento prevê descontos de multas e juros.

Os débitos totais podem ser divididos em até 72 vezes mensais (seis anos), com parcelas a partir de R$ 60,00. Para o pagamento à vista, o desconto é de 20% sobre as multas e juros. A solicitação do reparcelamento pode ser feita na Secretaria Municipal de Habitação, localizada no Centro Administrativo de Nova Veneza, na Avenida Brasil, nº 1.111, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O requerente deve ser comprador legal ou, se esse for falecido, deverá ser herdeiro legal com a devida comprovação desta qualidade, cônjuge ou companheiro legalmente reconhecido. Em todos os casos, é obrigatória a comprovação de residência no imóvel.

Sancionada em fevereiro, a Lei Nº 6.514, autorizou o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos. Visando atender quem ainda possui débitos junto ao município e, devido à pandemia, não conseguiu solicitar o parcelamento, o prazo foi estendido.

 

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