A Lei do Superendividamento, criada para evitar que consumidores acumulem dívidas que não possam pagar, completa um mês e se consolida como importante ferramenta para os brasileiros que tentam zerar suas dívidas.

Para o educador financeiro Rogério Araújo, as mudanças no Código de Defesa do Consumidor criaram importantes recursos para quem precisa sair da inadimplência. A principal delas é a possibilidade de negociação. “A nova lei prevê uma espécie de recuperação judicial para as pessoas físicas que estão endividadas. Agora elas têm a chance de negociar suas dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, sem comprometer o mínimo necessário para suas despesas básicas”, explica o educador financeiro. É considerado superendividado o consumidor que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer os gastos necessários para a sobrevivência, como alimentação e moradia.

Rogério Araújo explica que a negociação total das dívidas sem comprometer os gastos básicos de sobrevivência é importante porque evita que o consumidor recorra a novos empréstimos. “Muitas pessoas acabam se endividando porque entram em um ciclo vicioso ao fazer uma dívida para pagar outra”, aponta.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic),realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revela que o Brasil fechou o primeiro semestre com a maior proporção de famílias endividadas em mais de uma década. Em junho, quase 70% dos brasileiros estavam com dívidas.

Além de facilitar os acordos para o pagamento das dívidas, a Lei do Endividamento também define regras para oferta de crédito responsável e prevenção do superendividamento. O objetivo é incentivar a tomada de empréstimo e consumo mais consciente. A lei proíbe pressão de venda de produtos e serviços, principalmente para idosos, analfabetos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

As empresas devem informar, por exemplo, custo efetivo total e seu detalhamento, taxa efetiva mensal de juros, total de encargos e direito do consumidor ao pagamento adiantado.

“A educação financeira é o primeiro passo para evitar e até mesmo diminuir o superendividamento. Muitas pessoas têm dificuldade para lidar com dinheiro e resistir às compras. Um dos principais benefícios da nova lei é que ela incentiva mecanismos para a formação de consumidores mais conscientes quanto à educação financeira”, finaliza Araújo.

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