Os vereadores de Sumaré aprovaram um projeto de lei que autoriza a prefeitura a firmar convênios com empresas de energia elétrica com o objetivo de baratear a conta das famílias de baixa renda. O PL nº 126/2021, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Willian Souza (PT), foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19, e segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.

O projeto municipal segue o que estabelece a Lei Federal 9.991/2000, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica a aplicarem, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,75% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% em programas de eficiência energética no uso final.

Conforme a legislação, as empresas de distribuição de energia elétrica podem investir em sistemas de geração de energia renovável em edificações da administração pública, quando tecnicamente viável e previamente autorizado pelo ente proprietário do prédio.

A energia elétrica gerada por esse sistema renovável será destinada ao atendimento das necessidades do órgão da administração pública instalado na edificação. Se houver excedente de energia elétrica, este deverá ser utilizado para fim de abastecimento, sem ônus, de unidade consumidora beneficiada pela Tarifa Social.

Conforme Lei Federal 12.212/2010, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT), poderão ser beneficiados com a Tarifa Social os moradores que pertencem a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social.

A Lei federal nº 9.991/2020 ainda autoriza as concessionárias a aplicarem até 80% dos recursos de seus programas de eficiência energética em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, em comunidades de baixa renda e em comunidades rurais. Para atender a este dispositivo, o PL do vereador Willian Souza determina que a Prefeitura Municipal de Sumaré, ao firmar convênio com a concessionária de energia elétrica, dê prioridade à utilização do edifício público situado mais próximo a bairro considerado de vulnerabilidade social.

“A nova legislação avança no sentido de garantir subsídios nas contas de energia, ao mesmo tempo que expande o uso da luz solar como fonte renovável para famílias em situação de vulnerabilidade social que tem dificuldade em arcar com as contas mensais como luz e água. Como fim, teremos a redução do custo de energia em prédios públicos, bem como das famílias que precisam da assistência do Estado para subsistência”, explica o presidente da Câmara Municipal. 

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